Anexo de Distribuição por MCP (assistentes de IA)

Última atualização: 22 de outubro de 2026

v1.0

Este anexo regula o canal «Assistentes de IA» do Bota: que assistentes de inteligência artificial de terceiros, como ChatGPT, Claude ou Meta AI, ofereçam a frota do cliente e fechem reservas em seu nome por meio do Bota. O Bota é operado pela Zentia Labs LLC.

Só se aplica ao cliente que ativa o canal no seu painel e aceita este anexo. Complementa os termos e condições do Bota; no que este anexo não regula, valem os termos.

1. O que o cliente autoriza

  • Ao ativar o canal, o cliente autoriza a Zentia Labs a oferecer, com o seu nome comercial, suas lojas, sua disponibilidade, seus preços e suas condições por meio de assistentes de IA de terceiros e dos diretórios desses assistentes.
  • Também autoriza o Bota a tramitar em seu nome as reservas, as consultas de status e os cancelamentos pedidos pelos usuários desses assistentes, com as mesmas regras dos seus outros canais.
  • O preço e as condições que o usuário final vê são os mesmos do chat web do cliente. O Bota não cobra nada do usuário final nem recebe pagamentos no assistente.

2. Comissão

Para cada reserva originada no canal Assistentes de IA, a comissão de êxito devida conforme os termos é acrescida de um (1) ponto percentual. Com a comissão padrão de 1,9%, a deste canal é de 2,9% sobre o valor bruto da reserva.

Considera-se originada neste canal a reserva confirmada por meio do servidor do Bota para assistentes de IA. A apuração, a liquidação mensal, as subtrações por cancelamento ou no-show e a conversão de moeda seguem as regras dos termos.

3. Assistentes e diretórios de terceiros

  • Os assistentes de IA e seus diretórios são serviços de terceiros que a Zentia Labs não controla. A Zentia Labs não garante que um assistente mostre a oferta do cliente, nem em que posição ou com que palavras.
  • Se um terceiro mudar suas condições ou retirar o acesso, a Zentia Labs pode deixar de oferecer o canal nesse assistente sem que isso seja um descumprimento.

4. Dados pessoais

Os dados do condutor que o assistente envia para reservar são tratados como os de qualquer outro canal do Bota: o cliente é o controlador e a Zentia Labs, sua operadora. O assistente de IA trata os dados do seu usuário por conta própria e sob suas próprias condições.

5. Ativação e desativação

  • O canal é ativado no painel, aceitando este anexo. Ficam registradas a versão aceita, a data e a pessoa que a aceitou.
  • O cliente pode desativar o canal a qualquer momento, com efeito para as consultas posteriores. As reservas já confirmadas seguem seu curso e sua comissão é apurada conforme este anexo.
  • A Zentia Labs pode modificar este anexo avisando com antecedência. Se o cliente não aceitar a nova versão, o canal é desativado.

6. Lei aplicável e resolução de controvérsias

Estes termos regem-se pelo Direito do Estado de Wyoming (Estados Unidos da América), sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao cliente em razão do seu domicílio.

As partes resolverão qualquer controvérsia decorrente ou relacionada à prestação do serviço por meio do seguinte procedimento escalonado e obrigatório. Nenhuma parte poderá recorrer a uma fase posterior sem ter esgotado previamente todas as anteriores.

  • (a) Negociação direta: a parte afetada notificará por escrito à outra a controvérsia. Os representantes comerciais de ambas as partes negociarão de boa-fé durante trinta (30) dias corridos a partir da notificação.
  • (b) Mediação: não havendo acordo, as partes submeterão a controvérsia a mediação conforme o Regulamento de Mediação da Câmara de Comércio Internacional (CCI), com sede em Madri, em espanhol, pelo prazo máximo de trinta (30) dias contados da nomeação do mediador. Os custos da mediação serão divididos em 50%.
  • (c) Arbitragem: as controvérsias cujo valor em disputa seja superior a cinquenta mil dólares estadunidenses (USD 50.000) e que não sejam resolvidas por meio de (a) e (b) serão submetidas a arbitragem definitiva conforme o Regulamento de Arbitragem da CCI, perante árbitro único, com sede em Madri, em espanhol. O laudo será vinculante e exequível conforme a Convenção de Nova York de 1958. As partes poderão submeter voluntariamente à arbitragem controvérsias de valor igual ou inferior a USD 50.000 mediante acordo escrito.
  • (d) Jurisdição residual: somente as controvérsias de valor igual ou inferior a USD 50.000 que não tenham sido resolvidas pelos procedimentos (a) e (b), e a respeito das quais as partes não tenham concordado em submeter-se voluntariamente à arbitragem prevista em (c), serão submetidas com caráter exclusivo aos tribunais competentes do Estado de Wyoming (Estados Unidos da América).
  • (e) Medidas cautelares: qualquer das partes poderá solicitar medidas cautelares urgentes perante os tribunais competentes do domicílio da outra parte, sem que isso implique renúncia ao procedimento aqui pactuado.

Para questões legais, contratuais ou de privacidade, escreva para info@bota-chat.com.

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